1. Intermediação de Serviços e Escopo Tecnológico

O Fui Pescar é uma plataforma estritamente tecnológica de intermediação náutica e turística. Nós fornecemos apenas as ferramentas digitais (software de agendamento, busca inteligente, gateways seguros de cobrança e painel de controle) para que o Guia independente gerencie e otimize seu próprio negócio de pesca.

Não fazemos parte, direta ou indiretamente, da prestação física de serviços de navegação, turismo, passeios náuticos ou de pesca esportiva, os quais são operados diretamente por cada prestador credenciado de forma autônoma.

2. Criação de Conta e Cadastro

Para efetuar e garantir reservas na plataforma, o usuário deve preencher o cadastro fornecendo dados legítimos (Nome Completo, CPF ativo, WhatsApp com DDD e e-mail).

• Veracidade: Informações falsas ou incompletas podem resultar na suspensão da conta e perda imediata de reservas ativas.
• Segurança de Acesso: O acesso é pessoal e intransferível. Qualquer transação efetuada com suas credenciais de login será considerada de sua inteira responsabilidade.

3. Fluxo de Cobranças e Taxa de Serviço

O agendamento profissional exige clareza e previsibilidade financeira para o pescador e para o guia de pesca:

• Garantia de Diária: A reserva da embarcação e do dia de trabalho do guia só é bloqueada e confirmada após a aprovação integral do pagamento pelo gateway integrado do Fui Pescar.
• Taxa de Conveniência (5%): Uma taxa de conveniência de 5% sobre o valor total do serviço é cobrada do pescador no ato do pagamento. Esse valor é direcionado para a infraestrutura, suporte técnico e segurança das transações da plataforma, nunca sendo descontado da receita líquida do guia parceiro.

4. Licenças e Normas Ambientais

O pescador declara-se ciente de que é sua obrigação portar a Licença de Pesca Amadora emitida pelos órgãos reguladores competentes. O Fui Pescar promove ativamente a preservação das espécies e a prática do pesque-e-solte, não se responsabilizando por multas e sanções ambientais aplicadas ao usuário por descumprimento legal de cotas, tamanhos ou períodos de defeso.

5. Conduta e Salvaguarda Náutica

Ao embarcar, o pescador compromete-se a seguir as instruções do capitão/guia da embarcação, que possui autoridade legal e técnica a bordo para garantir a segurança de todos. Comportamentos inadequados, estado de embriaguez extrema ou recusa ao uso de coletes salva-vidas autorizam o capitão a interromper a expedição sem devolução de valores.

6. Responsabilidade Integral do Guia e Atuação Exclusiva da Plataforma

O Fui Pescar declara-se, para todos os fins de direito e de forma irrefutável, como apenas uma plataforma tecnológica que fornece as ferramentas digitais de administração e vendas para o Guia. Não possuímos embarcações, não contratamos tripulações e não prestamos nenhum serviço físico de navegação ou turismo de pesca.

Consequentemente, o Guia de Pesca parceiro é o único, exclusivo e integral responsável por todos os aspectos de segurança, operação, estado de conservação do barco e conformidade legal da expedição, respondendo diretamente por:

• Manutenção e Estado do Barco: Garantir o perfeito estado de conservação, higiene, funcionamento mecânico e plena navegabilidade da embarcação utilizada.
• Equipamentos de Salvatagem: Fornecer e fiscalizar o uso de coletes salva-vidas homologados pela Marinha do Brasil, em tamanho e quantidade adequados para 100% dos passageiros e tripulantes a bordo, além de demais itens de salvamento exigidos por lei.
• Segurança dos Passageiros: Velar pela absoluta integridade física, civil e náutica de todos os passageiros (pescadores) durante toda a permanência a bordo, desde o momento do embarque até o desembarque final no porto ou marina.
• Documentação e Habilitação: Manter todas as licenças da embarcação regulares (DPEM, TIE/PRPM) e portar habilitação náutica compatível ativa (Arrais-Amador ou superior), respeitando os limites de navegação da área.